PL Motoboy
Motoboy e Entregadores
Projeto de Lei Federal

Sua Renda Não Aumenta
Por Decreto.

Aumenta-se reduzindo o que o Estado tira e ampliando quem disputa o seu trabalho. Conheça o projeto que traz segurança real para entregadores e motoristas de aplicativo.

Conexão Segura & LGPD

O problema com o projeto na mesa

O projeto que tramita hoje na Câmara resolve o problema do entregador fixando por lei o preço de cada entrega. É a solução mais intuitiva que existe, e é a que menos funciona.

O defeito principal não está no preço. Está nas obrigações que o projeto cria em volta dele: escritório físico em cada cidade onde a plataforma opera, pontos de apoio obrigatórios, seguro tabelado, multa por trabalhador. São custos que o maior aplicativo absorve e que nenhuma empresa nova consegue pagar.

O que aconteceu onde isso já foi tentado?

Seattle

Passou a exigir um valor mínimo por entrega. O pagamento dobrou, mas as entregas caíram um quarto. Os entregadores que já trabalhavam ali terminaram o ano ganhando a mesma coisa — o aumento se dissolveu em tempo de espera.

Nova York

Criou um piso, e a renda por hora subiu. As plataformas responderam cortando em um terço o número de pessoas autorizadas a se conectar. Subiu a renda de quem ficou, à custa de quem foi excluído.

O exemplo do Chile

Regulou o setor sem fixar o preço de cada entrega. Garantiu piso de renda mensal, seguro obrigatório e transparência. O número de trabalhadores de plataforma praticamente dobrou e a informalidade caiu.

É Desenho, Não Ideologia

A diferença entre o que funcionou e o que não funcionou não é ideologia. É desenho inteligente de políticas públicas.

A nossa proposta

Três medidas, nesta ordem de prioridade.

Entregador

1. O MEI do Entregador

Hoje o entregador ou motorista que trabalha muito é punido. Ao passar do limite de faturamento do MEI (congelado desde 2018), ele perde o regime simplificado. Nossa proposta é criar uma categoria própria de MEI para a categoria, assim como foi feito para o caminhoneiro autônomo, com teto três vezes maior.

Avaliação no aplicativo

2. Levar a reputação com você

Hoje, quando o entregador troca de aplicativo, ele começa do zero: perde histórico, avaliação e antiguidade. Se o histórico for portátil, os aplicativos passam a ter de competir pelo entregador. A remuneração sobe por concorrência, não por decreto.

Segurança

3. Contar os assaltos

Não existe estatística oficial de roubo contra entregadores no Brasil. Obrigar o poder público a contar custa praticamente nada e é essencial. Sem esse dado, nenhuma política de segurança para a categoria pode ser sequer avaliada.

Autora do Projeto

Ludymilla Dias
Autora do PL

Ludymilla Dias

Pré-Candidata a Deputada Federal
Missão (SP)

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Conexão Segura & Privacidade Protegida

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Defesa, proteção e dignidade das mulheres.